BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

modernas, determinando que a lei penal não retroage,
salvo para beneficiar o infrator (retroatividade da lei
penal mais benigna), que, finalmente, foi recepcionado
pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (art. 5º, XL).
A reforma penal de 1984, que alterou toda a Parte Geral
do Código de 1940, adotou expressamente essa
orientação prescrevendo no parágrafo único do seu art.
2º: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado”.
Pode acontecer, no entanto, que infração penal
iniciada sob a vigência de uma lei venha a consumar-se
sob a vigência de outra; ou, então, que o sujeito
pratique conduta criminosa sob a vigência de uma lei, e
a sentença condenatória venha a ser prolatada sob a
vigência de outra, que comine pena distinta da primeira;
ou, ainda, que durante a execução da pena surja lei
nova regulando o mesmo fato e determinando sanção
mais suave.
Afinal, qual a lei a ser aplicada: a do tempo da prática
do fato ou a posterior? Essa é uma questão
aparentemente simples relativa ao chamado direito
intertemporal, mas que, no quotidiano, pode apresentar
inúmeras dificuldades para a solução do conflito de leis
penais no tempo. Alguns princípios procuram oferecer a