BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pena privativa de liberdade imposta. A única exceção
prevista para cumprimento simultâneo de duas penas é
o caso de penas restritivas de direitos, “quando forem
compatíveis entre si” (art. 69, § 2º, do CP).
Assim, a condenação à pena privativa de liberdade
(prisão simples) por motivo de contravenção também
poderá levar à revogação do livramento condicional.
8. Suspensão do livramento condicional
Embora nosso ordenamento jurídico preveja a
rev o g ação somente quando houver condenação
irrecorrível, admite, contudo, a “suspensão do exercício
do livramento” (art. 145 da LEP). Essa suspensão não se
confunde com a revogação, porque esta é definitiva e
aquela é provisória, e ficará no aguardo da decisão final
sobre o novo crime, que, se for condenatória, aí, sim,
determinará a obrigatória revogação do benefício.
Porém, se houver a prática de crime durante o
livramento, ainda que tenha havido a suspensão deste
com a “prisão preventiva” do liberado, se o período de
prova se extinguir antes que se tenha iniciado “a ação
penal”, não será possível prorrogar o livramento
condicional. O apenado terá de ser posto em liberdade
imediatamente e a pena estará extinta, porque decorreu
todo o período de prova sem causa para sua revogação.
Frise-se que o art. 89 do Código Penal só admite a