BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que,“extinta a punibilidade, não se impõe medida de
segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”,
deixa claro que todas as causas extintivas de
punibilidade (art. 107) são aplicáveis à medida de
segurança, inclusive a prescrição.
Merece atenção especial a prescrição pelas
peculiaridades que apresenta e, particularmente, pela
ausência de pena concretizada, no caso de agente
inimputável. Em primeiro lugar, convém registrar que o
prazo prescricional das medidas de segurança são
aqueles disciplinados nos arts. 109 e 110 do CP. Em
segundo lugar, para fins de contagem do prazo
prescricional, deve-se distinguir o inimputável do semiimputável.
O semi-imputável sofre uma condenação, onde o juiz
fixa a pena justa para o caso, conforme seja necessária
e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,
individualizando-a (art. 59). A pena, além de ser uma
sanção menos grave, estabelece o marco da prescrição
in concreto e, como afirma Luiz Flávio Gomes, constitui
“o limite da intervenção estatal, seja a título de pena,
seja a título de medida. Substituída a pena por medida
de segurança, esta durará no máximo o tempo da
condenação, não indeterminadamente como estabelece
(injusta e inconstitucionalmente) nosso Código
Penal” 2 . Por isso, sustentamos, jamais o juiz poderá,