BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aparente. Haveria alternatividade quando dois tipos
contêm elementos incompatíveis entre si, excluindo-se
mutuamente, como seriam exemplos o furto e a
apropriação indébita. Ora, o fundamento do concurso
de leis é a coincidência parcial das normas penais.
Sendo, pois, incompatíveis, afastam, por razões lógicas,
o referido conflito 3 . Na realidade, ou não se trata de fato
único, mas de fatos múltiplos, que se excluem
mutuamente, assim como as disposições legais que lhes
correspondem, ou então se trata de fatos que se
enquadram nos critérios da especialidade ou da
subsidiariedade.
2.2. Princípio da subsidiariedade
Há relação de primariedade e subsidiariedade entre
duas normas quando descrevem graus de violação de
um mesmo bem jurídico, de forma que a norma
subsidiária é afastada pela aplicabilidade da norma
principal. Frequentemente se estabelece a punibilidade
de determinado comportamento para ampliar ou reforçar
a proteção jurídico-penal de certo bem jurídico,
sancionando-se com graduações menos intensas
diferentes níveis de desenvolvimento de uma mesma
ação delitiva 4 . A rigor, a figura típica subsidiária está
contida na principal.
Para se constatar a relação primariedade-