BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

CAPÍTULO XLI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Causas
extintivas da punibilidade. 2.1. Morte do agente.
2.2. Anistia, graça e indulto. 2.3. Abolitio criminis.
2.4. Prescrição, decadência e perempção. 2.5.
Renúncia e perdão. 2.6. Retratação do agente. 2.7.
Casamento do agente com a vítima. 2.8. Casamento
da vítima com terceiro. 2.9. Perdão judicial.
1. Considerações gerais
A pena não é elemento do crime, mas consequência
deste. A punição é a consequência natural da realização
da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a
prática do fato delituoso podem ocorrer causas que
impeçam a aplicação ou execução da sanção respectiva.
No entanto, não é a ação que se extingue, mas o ius
puniendi do Estado, ou, em outros termos, como dizia o
Min. Francisco Campos 1 : “O que se extingue, antes de
tudo, nos casos enumerados, no art. 108 do projeto, é o
próprio direito de punir por parte do Estado (a doutrina
alemã fala em Wegfall des staatlichen
Staatsanspruchs). Dá-se, como diz Maggiore, uma
renúncia, uma abdicação, uma derrelição do direito de
punir do Estado. Deve dizer-se, portanto, com acerto,
que o que cessa é a punibilidade do fato, em razão de