BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

individualização da pena, além de demonstrar, in
concreto, que é exatamente a sanção merecida desde o
momento em que se consumou o fato delituoso (e não
aquela abstratamente prevista na norma incriminadora,
que apenas tem a função de estabelecer os limites,
mínimo e máximo, dentro dos quais o magistrado deverá
dosar a pena aplicável ao caso concreto).
Trata-se, na verdade, de odioso e equivocado
retrocesso imposto pelo legislador infraconstitucional
com esse diploma legal, afrontando, além dos princípios
d a proporcionalidade (proibição de excesso) e da
própria culpabilidade, a garantia constitucional da
razoável duração do processo, conforme
demonstraremos adiante. A irrazoável demora da
investigação do processo, enfim, da persecutio criminis
atinge diretamente a dignidade da pessoa humana (que
não pode ficar ad eterno sob suspeita ou investigação
estatal). Com efeito, a aplicação da pena depois de
decorrido um longo período de tempo encontrará, com
certeza, um acusado completamente modificado,
distante, diferente daquele que praticou a infração
penal; é como se fosse outro homem que estaria sendo
julgado, e não aquele que cometeu a infração penal 19 .
Não se pode olvidar que em um Estado Constitucional
Democrático de Direito a lei penal não vige somente
para punir o infrator, mas igualmente para proteger o