BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Reforma Penal de 1984 concedeu o prazo de um ano
para que a União, Estados, Distrito Federal e Territórios
tomassem “as providências necessárias para a efetiva
execução das penas restritivas de direitos” (art. 3º da
Lei n. 7.209/84). Agiu o legislador como se com um
“canetaço” resolvesse todos os crônicos problemas do
sistema penitenciário brasileiro. Por outro lado,
esqueceu-se, igualmente, do também histórico descaso
da Administração Pública brasileira para com o sistema
penitenciário, de um modo geral, e com os reclusos, em
particular. Costuma-se dizer que preso não vota e
investimentos no sistema penitenciário não rendem
dividendos políticos, e, assim, somente quando houver
“sobra de verbas” no orçamento público se pensará em
alguma reforma daquilo que já existe.
Diante desse quadro desolador, evidentemente que
as pretendidas casas de albergado, que têm dupla
finalidade, de servir para cumprimento de penas
privativas de liberdade em regime aberto e abrigar os
beneficiados com a pena de limitação de fim de
semana, não passaram de uma carta de intenções de
nosso legislador. Referidos estabelecimentos, que são
de pequeno custo em termos de arquitetura
penitenciária, não foram construídos, sendo que a
maioria dos Estados federados não possui nem uma
sequer dessas casas. A consequência natural da