BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que ao dispor sobre a aplicação do art. 88 da Lei n.
9.099/95, o art. 291 do CTB está se referindo apenas à
necessidade de representação para o crime de lesões
corporais culposas, uma vez que os demais, ou seja, os
delitos de embriaguez ao volante e de participação em
competição não autorizada, são de ação penal pública
incondicionada” 6 .
As afirmações supracitadas levam-nos,
necessariamente, a fazer alguns questionamentos:
poderá o intérprete ignorar parte do texto legal, sob a
alegação de constituir equívoco do legislador? Poderá
o intérprete “fazer de conta” que palavras ou
expressões não constam do texto legal, sob pena de se
chegar ao absurdo? 7
Pelo que nos consta, de todas as regras de
hermenêutica não existe nenhuma que autorize o
intérprete a ignorar partes do texto legal, “fazer de
conta” que palavras ou expressões da lei não existem
ou são simplesmente inaplicáveis (porque de difícil
configuração), sobretudo no direito repressivo penal.
Ao contrário, velha máxima diz que a lei não tem
palavras inúteis, e cabe ao intérprete encontrar-lhe o
melhor significado, dentro do próprio sistema jurídico.
Por isso, não nos convence o entendimento de que os
crimes de embriaguez ao volante e de participação em
competição automobilística não autorizada são de