BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Reforma Penal de 1984 define expressamente o tempo
do crime: “Art. 4º Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado”.
Adota-se, assim, a teoria da atividade, pois é nesse
momento que o indivíduo exterioriza a sua vontade
violando o preceito proibitivo. Isso evita o absurdo de
uma conduta, praticada licitamente sob o império de
uma lei, poder ser considerada crime, em razão de o
resultado vir a produzir-se sob o império de outra lei
incriminadora. O Código, implicitamente, adota algumas
exceções à teoria da atividade, como, por exemplo: o
marco inicial da prescrição abstrata começa a partir do
dia em que o crime se consuma; nos crimes
permanentes, do dia em que cessa a permanência; e nos
de bigamia, de falsificação e alteração de assentamento
do registro civil, da data em que o fato se torna
conhecido (art. 111).
8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes
“continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF
Recentemente, equiparando o tratamento do crime
continuado e do crime permanente, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula 711 com o seguinte
conteúdo: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é