BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

9.714/98, em que o condenado não concorreu
presentemente para esse desfecho e que também não
podia mais impedir esse resultado — visto que
pertencente ao passado —, a conversão da pena
restritiva de direitos em privativa de liberdade
representa uma iniquidade. Agora, pelo menos, a nova
legislação cria a possibilidade de não ser necessária a
conversão, desde que seja possível o cumprimento
simultâneo da pena em cumprimento e da nova
condenação.
A nova redação não faz referência ao fato de a nova
condenação ter sido suspensa ou substituída, como
ocorria na redação anterior. No entanto, são duas
circunstâncias que (suspensão ou substituição da nova
condenação), se existirem, autorizam a manutenção da
pena substitutiva anterior. Enfim, para a conversão ter
lugar é preciso que a nova pena aplicada não tenha sido
substituída ou suspensa e não seja possível o
cumprimento simultâneo das duas condenações (art.
44, § 5º, do CP).
Mas, enfim, essas são as causas gerais de
conversão, isto é, destinadas a todas as modalidades de
penas restritivas de direitos, previstas pelo Código
Penal, excluídas, é claro, aquelas de natureza
pecuniária, ainda que sejam, por definição legal,
classificadas como restritivas de direitos. A Lei de