BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

éticos orientadores de um Estado Democrático de
Direito, no qual a igualdade assume o status de
princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua
verdadeira finalidade, qual seja, a de assegurar o
exercício pleno e independente da função parlamentar.
Assim, conquanto o nexo funcional não se encontre
expresso, quer-nos parecer que se trata de pressuposto
básico legitimador da inviolabilidade parlamentar,
cuja ausência transformaria a inviolabilidade em
privilégio odioso. Na realidade o interesse em preservar
e assegurar a liberdade e independência do parlamentar
não pode institucionalizar arbitrariedades e abusos
manifestos.
Contudo, é indiferente que as manifestações sejam
praticadas dentro ou fora do Congresso Nacional,
desde que haja nexo funcional, inclusive para aquelas
manifestações proferidas através da mídia. No entanto,
o parlamentar que se licencia (afasta-se do Parlamento)
para ocupar algum cargo na Administração Pública não
está acobertado pela imunidade parlamentar, embora
mantenha o foro especial por prerrogativa de função.
Nesse sentido, ficou prejudicada a Súmula 4 do STF,
que tinha a seguinte redação: “Não perde a imunidade
parlamentar o congressista nomeado Ministro de
Estado”.
5.4. A imunidade processual e prisional