BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

substituição da pena de prisão, porque também não
pode deixar de aplicar a pena de multa prevista
cumulativamente. E não é esse o espírito do Código. O
que a lei não permite efetivamente é a substituição
cumulativa — que não se confunde com aplicação
cumulativa — das duas penas referidas para crimes
com penas de até um ano (art. 44, § 2º). Mas, nesse
caso, é indiferente que se trate de crime doloso ou
culposo. A verdade é que a substituição cumulativa
permitida restringe-se às condenações superiores a um
ano de pena privativa de liberdade.
Enfim, quando a condenação não for superior a um
ano de prisão, esta poderá ser substituída por pena de
multa. Antes da Lei n. 9.714/98, a multa substitutiva era
admitida somente para pena de até seis meses de prisão
(art. 60, § 2º). Na verdade, agora, a pena privativa de
liberdade não superior a um ano pode ser substituída
ou por multa ou por restritiva de direitos, ou uma ou
outra, nunca pelas duas cumulativamente. As
circunstâncias gerais é que determinarão qual das duas
substituições, no caso concreto, será a mais
recomendável. A conveniência de uma ou outra
substituição será indicada pelos elementos do art. 44,
III, do Código Penal. Se tais elementos indicarem a
suficiência da substituição por multa e essa sanção
revelar-se a menos grave para o apenado, então essa