BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

evogação ou “que o liberado tivesse sido absolvido
por infração cometida durante a vigência daquele”.
Contudo, o capítulo do Código de Processo Penal que
trata do livramento condicional foi revogado pela Lei de
Execução Penal (art. 204), que regulou integralmente
aquele instituto.
Já em relação a processo por crime ocorrido antes da
vigência do livramento a situação é outra. As
consequências são diferentes. Em primeiro lugar, como
já afirmamos, o tempo em que o liberado esteve
submetido à prova é considerado como de pena
efetivamente cumprida. Assim, chegando ao término do
período de prova, deverá ser declarada extinta a pena,
mesmo que o novo processo continue em andamento,
pois, ainda que haja condenação, a pena anterior já
estará cumprida. Não teria sentido, pois, “prorrogar” o
período de prova.
Enfim, a denominada “prorrogação do livramento”
somente poderá ocorrer em casos de processos por
crimes praticados durante a vigência do período de
prova. Tal efeito não se estende à prática de
contravenções. Por outro lado, também não
permanecem as condições impostas na sentença, quer
sejam as legais, quer sejam as judiciais. O marco
decisivo da extinção da pena é o limite do período de
prova e não a data da declaração pelo juiz, que não tem