BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

exclusivamente em critérios preventivo-especiais
termina por infringir importantes princípios garantistas,
especialmente a necessidade de proporcionalidade
entre o delito e a pena, e deriva num Direito Penal de
autor difícil de sustentar. Com efeito, os pressupostos
sobre os quais se apoiam as medidas de ressocialização
são imprecisos, as técnicas de prognóstico são
mutáveis e inseguras, sem que até hoje se haja
demonstrado a eficácia empírica do fim reeducacional.
Além disso, os fins da prevenção especial seriam
ineficazes — argumenta-se — diante daquele
delinquente que, apesar da gravidade do fato delitivo
por ele praticado, não necessite de intimidação,
reeducação ou inocuização, em razão de não haver a
menor probabilidade de reincidência, o que, nestes
casos, levaria à impunidade do autor 101 .
Alguns méritos, porém, lhe são reconhecidos. Sob o
ponto de vista político-criminal, por exemplo, é possível
sustentar a finalidade de prevenção especial, não como
um fim em si mesmo, mas, sim, voltada para a
ressocialização do delinquente durante o período de
cumprimento da pena. Ao mesmo tempo que com a
execução da pena se cumprem os objetivos de
prevenção geral, isto é, de intimidação, com a pena
privativa de liberdade busca-se a chamada
ressocialização do delinquente. Cumpre esclarecer que