BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

afazeres rotineiros; por isso, a legislação brasileira, de
1984 (Lei n. 7.209), foi categórica ao estabelecer que
será executada “aos sábados, domingos e feriados ou
em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada
normal de trabalho” (art. 46, parágrafo único, do CP).
A nova disciplina, imposta pela Lei n. 9.714/98, não
repete, com a mesma clareza, essa determinação,
limitando-se a prever que as tarefas atribuídas ao
condenado devem ser “fixadas de modo a não
prejudicar a jornada normal de trabalho” (art. 46, § 3º, do
CP).
O trabalho comunitário, na legislação brasileira
anterior, deveria ser executado em oito horas semanais.
Agora, com a nova lei, esse parâmetro mudou e essa
sanção deverá ser cumprida “à razão de 1 (uma) hora de
tarefa por dia de condenação”, tornando, segundo a
Exposição de Motivos, “mais fácil ao juiz da execução o
seu controle (art. 46)” (item 14). Na verdade, ao longo
desses mais de quinze anos de vigência da pena de
“prestação de serviços à comunidade” no ordenamento
jurídico brasileiro, uma afirmação se pode fazer com
absoluta segurança: a obrigação de cumpri-la em oito
horas semanais nunca ofereceu qualquer dificuldade
ao controle jurisdicional! Agora, ao contrário da
pretensão deduzida na Exposição de Motivos, essas
“dificuldades” efetivamente se farão presentes. Assim,