BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

concretamente em cruzeiros, como é o caso do Código
de Propriedade Industrial e da Lei das Contravenções
Penais.
E a multa substitutiva poderia ser aplicada nessas leis
“especiais”? Aliás, a multa substitutiva já era adotada,
“excepcionalmente”, pelo Código Penal de 1940, em sua
versão original, como ocorre no art. 155, § 2º, “quando o
acusado fosse primário e de pequeno valor a coisa
subtraída”.
Essas leis especiais que adotam critérios diferentes
na cominação da pena não consagram, contudo, a multa
substitutiva. Mas também não a proíbem. Logo,
estando presentes os requisitos e se beneficiar o
acusado, deverá ser aplicada.
Outra questão interessante é saber se o novo sistema
aplica-se a todos os tipos penais do Código que
cominam pena de multa ou outra forma referencial. É
que existem tipos penais, na Parte Especial, que têm a
pena pecuniária cominada em salários mínimos (art. 244)
ou equivalente a 20% sobre o valor da duplicata,
conforme estabelecia o art. 172 em sua redação original.
Isso significa que estabelecem penas de “modo diverso
das regras gerais do Código”.
Celso Delmanto 40 entendia que “tais cominações
especiais não foram canceladas e permanecem como
eram antes da Lei 7.209”. René Ariel Dotti 41 , por sua