BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

idôneo de hermenêutica pode ser aplicado no âmbito do
direito criminal. Afora os limites determinados pelo
princípio da legalidade, os resultados poderão ir até
onde uma legítima e idônea interpretação os conduza.
É equivocada a afirmação de que a interpretação para
determinados sujeitos ou certos casos deve ser mais
benévola; tampouco se justifica que em determinada
circunstância ou para determinados casos a
interpretação deva ser mais rigorosa. Na verdade, não
se pode perder de vista que a finalidade da
interpretação é descobrir o verdadeiro significado ou o
melhor sentido da norma jurídica, isto é, um sentido
claro, preciso e certo, que será o mesmo para todos os
casos e para todos os sujeitos que caibam dentro de
sua compreensão. Como destacava Aníbal Bruno 29 ,
não pode ser, por orientação predeterminada, severa ou
benigna, mas correta ou errada, conforme traduza, com
fidelidade ou não, a vontade da lei. De outra forma, não
será interpretação, mas deformação dessa vontade.
O domínio de aplicação daqueles conhecidos
adágios, tais como in dubio pro reo, é o do exame e
valoração da prova, e não o do campo da interpretação
da norma jurídica 30 .
O processo interpretativo desenvolve-se de inúmeras
formas, métodos, meios e procedimentos. Pode-se
interpretar segundo o órgão de onde procede