BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

alteração afeta a própria norma penal incriminadora,
seja seu preceito primário, seja seu preceito secundário,
então são válidas todas as considerações acerca da
retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.
Concluindo, as leis penais em branco não são
revogadas em consequência da revogação de seus
complementos. Tornam-se apenas temporariamente
inaplicáveis por carecerem de elemento indispensável à
configuração da tipicidade 25 . Recuperam, contudo,
validez e eficácia com o surgimento de nova norma
integradora, que, sendo mais grave, a nosso juízo, não
pode retroagir para atingir fato praticado antes de sua
existência.
Quanto à questionada constitucionalidade de
normas complementares de outras, tidas como
incompletas, pode-se afirmar, de plano, que o legislador
deve agir com criteriosa cautela, evitando eventual
ampliação da conduta incriminada na norma que
pretende complementar. Não se pode esquecer, por
outro lado, que a norma integradora não pode alterar
ou ultrapassar os limites estabelecidos pelo preceito da
norma penal em branco, que é a incriminadora. Sua
função restringe-se a especificações e detalhamentos
secundários, que podem ser transitórios, temporários e
até fugazes. Se a norma complementar, especialmente
se tiver cunho ou natureza administrativa, ultrapassar o