BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deve identificar qual lei complementar satisfaz a
elementar exigida pela norma incriminadora, ou seja,
deve constar da narrativa fático-jurídica qual lei
desautoriza a prática da conduta imputada, sob pena de
se revelar inepta, pois a falta de tal descrição impede a
demonstração do aperfeiçoamento da adequação típica.
Do exposto, devemos diferenciar duas situações
completamente distintas no momento de analisar a
retroatividade das leis penais em branco: de um lado,
os casos em que a norma penal incriminadora
permanece, com seu preceito sui generis e sua sanção,
modificando-se somente a norma complementadora, e,
de outro, os casos em que a própria norma penal
incriminadora é reformada ou revogada.
As mudanças ocorrem, de regra, na norma
complementar. E, em relação a essa norma, continua
perfeitamente válida a lição de Soler 24 quando afirmava
que: “Só influi a variação da norma complementar
quando importe verdadeira alteração da figura abstrata
do Direito Penal, e não mera circunstância que, na
realidade, deixa subsistente a norma; assim, por
exemplo, o fato de que uma lei tire de certa moeda o seu
caráter, nenhuma influência tem sobre as condenações
existentes por falsificação de moeda, pois não variou o
objeto abstrato da tutela penal; não variou a norma
penal que continua sendo idêntica”. Mas, quando a