BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

voluntário e a previsão da Lei de Execução Penal é para
pagamento compulsório. A contrario sensu, ad
argumentandum, então, se passados os 10 dias do
trânsito em julgado e só depois o réu comparecesse
para pagamento, este não poderia ser recebido, porque
extemporâneo? Qual a diferença, afinal, de o acusado
pagar dentro dos 10 dias ou depois deles, sempre
voluntariamente? Nenhuma?! Então aquele prazo do art.
50 do Código Penal não tem sentido e finalidade
alguma!
Finalmente, não se poderá nem argumentar que o art.
164 da Lei de Execução revogou o art. 50 do Código
Penal, com a redação dada pela Lei n. 7.209/84, visto
que ambas entraram em vigor concomitantemente. E de
acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, lei
posterior, incompatível, revoga a anterior 42 . Mas, no
caso, trata-se de leis concomitantes. Inexiste a relação
de posterioridade entre os dois diplomas legais.
Diante desse impasse, acredita-se que a
jurisprudência e a doutrina acabarão se inclinando pela
adoção da norma mais favorável ao réu e também mais
coerente, numa interpretação sistemática, no caso, as
disposições da Lei de Execução Penal.
7.2. Formas de pagamento da multa
Pelas disposições legais conclui-se que pode haver