BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

d) Prioridade na ordem de execução (arts. 69, caput,
e 76, ambos do Código Penal): executa-se primeiro a
reclusão e depois a detenção ou prisão simples.
e ) Influência decisiva nos pressupostos da prisão
preventiva (art. 313, I, do CPP).
Como se vê, a manutenção dicotômica da pena
privativa de liberdade obedece a toda uma estrutura do
nosso ordenamento jurídico-penal, que não se resume a
uma simples divisão terminológica.
3. Regimes penais
A Lei n. 7.209/84 manteve a classificação dos regimes
de cumprimento de pena instituído pela Lei n. 6.416/77.
Abandonou, contudo, a periculosidade como fator
determinante para a adoção deste ou daquele regime,
como fazia aquele diploma legal. Agora, os regimes são
determinados fundamentalmente pela espécie e
quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao
mérito do condenado, num autêntico sistema
progressivo. “O regime torna-se, agora, o estado de
cumprimento de pena, em que se coloca o condenado,
no tocante à intensidade modulada de redução da
liberdade” 8 .
O regime fechado será executado em estabelecimento
de segurança máxima ou média; o semiaberto será