BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Concluindo, como tivemos oportunidade de afirmar,
“o Direito Penal não pode — a nenhum título e sob
nenhum pretexto — abrir mão das conquistas históricas
consubstanciadas nas suas garantias fundamentais. Por
outro lado, não estamos convencidos de que o Direito
Penal, que se fundamenta na culpabilidade, seja
instrumento eficiente para combater a moderna
criminalidade e, particularmente, a delinquência
econômica” 66 . Por isso, a sugestão de Hassemer 67 , de
criar um novo Direito, ao qual denomina Direito de
intervenção, que seria um meio-termo entre Direito
Penal e Direito Administrativo, que não aplique as
pesadas sanções de Direito Penal, especialmente a pena
privativa de liberdade, mas que seja eficaz e possa ter,
ao mesmo tempo, garantias menores que as do Direito
Penal tradicional, para combater a criminalidade
moderna, merece, no mínimo, uma profunda reflexão.
4.2.1. Responsabilidade penal nos crimes contra o
sistema financeiro
O art. 25 da Lei n. 7.492/86, que define os crimes
contra o sistema financeiro nacional, regula a
responsabilidade penal nos seguintes termos: “São
penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o
controlador e os administradores de instituição
financeira, assim considerados os diretores, gerentes