BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Como se cuidava de pena, temos de afastar, de plano,
o “tratamento psiquiátrico”, porque, neste caso, tratarse-ia
de inimputáveis ou semi-imputáveis, para os quais
já há disposição legal, prevendo a resposta penal
adequada, que é a medida de segurança,
independentemente da natureza ou quantidade de pena
cominada.
Relativamente ao “tratamento de drogodependência”,
a legislação especial (art. 45, parágrafo
único da Lei n. 11.343/2006) prevê o “tratamento
médico” para aquele que for considerado inimputável,
em razão de dependência, comprovada esta
pericialmente. Mas, nesse caso, não haverá
condenação, e o “tratamento” terá natureza de medida
de segurança ambulatorial. Algo semelhante poderá
ocorrer com a embriaguez patológica e o alcoolismo
crônico, só que, nessas hipóteses, a resposta penal terá
como fundamento o art. 26, caput, do CP, sendo
aplicável, igualmente, medida de segurança. Logo, a
dita pena de “submissão a tratamento” não poderia
estar se referindo a estas hipóteses, que,
independentemente da natureza e quantidade da pena
cominada, seriam casos de medidas de segurança.
Assim, restaria somente o indigitado “tratamento
ressocializador”, pois, segundo a própria Exposição de
Motivos, o objetivo principal da pena, falaciosamente,