BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

u m bem jurídico disponível 14 . O consentimento do
titular de um bem jurídico disponível afasta a
contrariedade à norma jurídica, ainda que
eventualmente a conduta consentida venha a se
adequar a um modelo abstrato de proibição. Nesse
caso, o consentimento opera como causa justificante
supralegal, afastando a proibição da conduta, isto é, a
antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes de lesão
corporal (art. 129), cárcere privado (art. 148), furto (art.
155), dano (art. 163) etc.
Finalmente, a doutrina tem apontado como
necessários ao consentimento justificante os seguintes
requisitos: a) que a manifestação do ofendido seja livre,
sem coação, fraude ou outro vício de vontade; b) que o
ofendido, no momento de consentir, possua capacidade
para fazê-lo, isto é, compreenda o sentido e as
consequências de sua aquiescência; c) que se trate de
bem jurídico disponível; d) que o fato típico se limite e
se identifique com o consentimento do ofendido 15 .
4. Excesso nas causas de justificação
Em qualquer das causas de justificação, quando o
agente, dolosa ou culposamente, exceder-se nos limites
da norma permissiva, responderá pelo excesso. A
Reforma Penal de 1984, mais bem sistematizada, prevê a