BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

princípio da proporcionalidade passa pela observação e
apreciação de necessidade e adequação da providência
legislativa, numa espécie de relação “custo-benefício”
para o cidadão e para a própria ordem jurídica.
Pela necessidade deve-se confrontar a possibilidade
de, com meios menos gravosos, atingir igualmente a
mesma eficácia na busca dos objetivos pretendidos; e,
pela adequação espera-se que a providência legislativa
adotada apresente aptidão suficiente para atingir esses
objetivos. Nessa linha, destaca Gilmar Mendes 33 , a
modo de conclusão: “em outros termos, o meio não será
necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado
com a adoção de medida que se revele a um só tempo
adequada e menos onerosa. Ressalte-se que, na prática,
adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou
relevância no juízo de ponderação. Assim, apenas o
que é adequado pode ser necessário, mas o que é
necessário não pode ser inadequado — e completa
Gilmar Mendes — de qualquer forma, um juízo
definitivo sobre a proporcionalidade da medida há de
resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio
entre o significado da intervenção para o atingido e os
objetivos perseguidos pelo legislador
(proporcionalidade em sentido estrito)”.
3.1.3.2. Violação da garantia constitucional da duração
razoável do processo