BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

21 XLVI — a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
22 LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal;
23 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
24 Herman Herschander. Lei n. 12.234, de 5 de maio de
2010: ofensa à individualização do prazo prescricional,
Boletim do IBCCrim, ano 18, n. 212, julho de 2010, p. 7.
25 “A lei só deve cominar penas estritamente
necessárias e proporcionais ao delito” (art. 15).
26 Mariângela Gama Magalhães Gomes. Princípio da
proporcionalidade, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003, p. 40-41.
27 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 6ª
ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 356-397.
28 Gilmar Mendes. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p.
47.
29 Canotilho. Direito constitucional e teoria da