BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

efeito, na relação de direito público, dificilmente algum
subalterno corre o risco de perder o emprego por
desobedecer ordem de seu superior hierárquico,
podendo, no máximo, responder a uma sindicância,
cujas sanções estão legal e taxativamente previstas e,
dentre as quais, para essa infração disciplinar, não está
cominada a demissão do serviço público. No entanto,
na relação empregatícia da iniciativa privada a
consequência é, naturalmente, mais drástica e imediata:
a simples desobediência pode ter como consequência a
demissão imediata, sem justa causa; justificando-se,
consequentemente, o maior temor à ordem de superior
na iniciativa privada, pois, como se sabe, ao contrário
do que ocorre no setor público, o risco de demissão ou
perda de emprego, inegavelmente, é fator inibidor de
qualquer cidadão. Na realidade, aquele entendimento
tradicional ficou completamente superado a partir da
redemocratização do País, com uma nova ordem
constitucional, que consagra a responsabilidade penal
subjetiva e individual, sob o marco de um direito penal
da culpabilidade. Não se pode esquecer, por outro
lado, que o vetusto Código Penal de 1940, produto do
Estado Novo (1937 a 1945), apenas presumia a
liberdade de vontade, como deixava claro em sua
Exposição de Motivos: “Ao direito penal... não
interessa a questão, que transcende à experiência