BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

da de prisão e da pecuniária (multa). Assim, essa
afirmação da lei de introdução teve a pretensão única
de distinguir crimes e contravenções, uma vez que
prisão e multa eram as duas únicas espécies de sanções
penais conhecidas até então. Com efeito, as modernas
penas alternativas ou restritivas de direitos somente
foram introduzidas em nosso Código Penal com a
Reforma Penal de 1984 (Lei n. 7.209), ainda assim, não
como penas autônomas, a exemplo de prisão e multa,
mas somente como penas substitutivas; a ampliação
dessas penas pela Lei n. 9.714/98 não mudou aquele
panorama, pois manteve a natureza substitutiva de
referidas sanções.
Alice Bianchini sustenta, por sua vez, que houve
abolitio criminis, nos seguintes termos: “O art. 28 não
pertence ao Direito Penal, sim, é uma infração do Direito
judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é
fixada em transação penal, seja quando imposta em
sentença final (no procedimento sumaríssimo da lei dos
juizados). Houve descriminalização substancial (ou seja:
abolitio criminis)” 25 . Em sentido diametralmente
oposto posicionou-se o Ministro Sepúlveda Pertence
no voto condutor do RE 430.105-9, sustentando que “a
conduta descrita no art. 16 da Lei 6.368/76 continua
sendo crime sob a lei nova”, concluindo, a nosso juízo
com acerto, que não houve abolitio criminis 26 . Para