BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

não poderia ser justificado com base em uma estrita
ponderação de bens —, passou a sustentar a existência
de um estado de necessidade supralegal, com
fundamento na ponderação de bens e deveres,
originando a conhecida teoria diferenciadora do
estado de necessidade. Inegável reforço a essa
concepção foi conquistado com a decisão do Tribunal
do Reich, em 11 de março de 1927, admitindo um aborto
médico para salvar a gestante 24 . O ordenamento
jurídico alemão previa duas formas de estado de
necessidade: a) estado de necessidade jurídico-penal:
causa de exclusão de culpabilidade (art. 54 do CP
alemão); b) estado de necessidade jurídico-civil: causa
de exclusão da ilicitude (arts. 228 e 904 do CC alemão).
Com o reconhecimento da teoria diferenciadora,
produto de construção pretoriana alemã, o estado de
necessidade, para a doutrina, pode apresentar-se sob
dois aspectos:
a) Estado de necessidade justificante — configura-se
quando o bem ou interesse sacrificado for de menor
valor. Nessa hipótese, a ação de salvaguarda será
considerada lícita, justificada, portanto, afastando sua
criminalidade, desde que tenha sido indispensável para
a conservação do bem mais valioso. A doutrina
brasileira, no entanto, historicamente, sempre admitiu o
estado de necessidade justificante também quando se