BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

à insolvência do devedor (infrator), à sua falta de
capacidade de pagamento, isto é, à desproporção entre
a capacidade econômico-financeira do devedor e o
valor do dano a ser reparado. A previsão do dispositivo
em exame também tem essa conotação — insolvência
do infrator —, mas vai muito além, pois, tratando-se de
meio ambiente, o dano causado pode, algumas vezes,
ser incomensurável e, outras vezes, apesar de
mensurável, pode atingir proporções incalculáveis. Nas
duas hipóteses — valor incomensurável ou proporções
incalculáveis — pode surgir, com facilidade, a
impossibilidade de composição dos danos. Como se
faria, por exemplo, a reparação da poluição do Rio
Guaíba, da poluição do ar em Cubatão, da destruição da
selva amazônica etc.?
Enfim, quer pela insolvência do infrator, quer pela
irreparabilidade do dano, pode configurar-se a
previsão legal que ressalva “comprovada
impossibilidade” de compor o dano ambiental, para,
excepcionalmente, permitir a transação penal (art. 27, in
fine).
3.1.4. A suspensão condicional do processo
“Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n. 9.099,
de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de
menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com as