BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consciência da ilicitude, que é matéria de culpabilidade,
e nada tem que ver com os princípios que informam a
estabilidade do ordenamento jurídico.
O saudoso mestre Alcides Munhoz Netto 3 , em sua
excelente monografia A ignorância da antijuridicidade
em matéria penal, tratando da distinção entre a
ignorância da antijuridicidade e a ignorância da lei,
afirmava que: “A diferença reside em que a ignorância
da lei é o desconhecimento dos dispositivos legislados,
ao passo que a ignorância da antijuridicidade é o
desconhecimento de que a ação é contrária ao Direito.
Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a
classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as
condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo,
representação da ilicitude do comportamento. Por
ignorar a antijuridicidade, falta-lhe tal representação. As
situações são, destarte, distintas, como distinto é o
conhecimento da lei e o conhecimento do injusto”.
O erro de proibição adotado pela Reforma Penal de
1984 não tem o condão de ab-rogar a lei penal, em
concreto, nem a isso se propõe, até porque geraria a
insegurança jurídica e a instabilidade social. A lei
continuará a ter validade para todos, quer a conheçam
ou não. Apenas, o erro poderá, em determinadas
circunstâncias, ter reflexos na culpabilidade, como já os
tem em alguns casos. Uma coisa é a presunção iuris