BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deve subordinar a suspensão condicional do processo,
em nenhum deles se constata qualquer coisa que possa
levar à interpretação de que houve ampliação ou
redefinição do conceito de infração de menor potencial
ofensivo, disciplinado no art. 61 da Lei n. 9.099/95. Se
efetivamente o legislador pretendesse ampliá-la ou
redefini-la, tê-lo-ia feito acrescentando mais um inciso
ao artigo. No entanto, não o fez.
Essas dificuldades interpretativas, na realidade,
decorrem da equivocada utilização, no texto do art. 28,
da expressão “aos crimes de menor potencial ofensivo”,
para estabelecer o limite da admissibilidade da
suspensão do processo. Mas esse “equívoco” do
legislador, pouco afeito aos modernos institutos
jurídicos, deve ser compreendido, visto que grande
segmento dos operadores do direito, para os quais a
exigência de conhecimento jurídico é bem maior, não
raro, comete equívocos semelhantes ao referir-se aos
institutos contemplados nos arts. 88 e 89 da Lei n.
9.099/95. Muitas vezes, num primeiro momento, muitos
dos próprios intérpretes do direito, traídos pelo
subconsciente, são levados a imaginar que a suspensão
do processo e a representação criminal, constantes dos
dois dispositivos, são genuínas e exclusivas dos
Juizados Especiais Criminais, o que não é verdade.
Referidos institutos estão na Lei n. 9.099/95, como