BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aos princípios de igualdade e de proporcionalidade 33 .
Na instrução criminal, a avaliação da situação
socioeconômica do autor do crime passa a ser de vital
importância. Além dos elementos que a polícia puder
fornecer no inquérito policial, deverá o magistrado, no
interrogatório, questionar o acusado sobre a sua
situação econômico-financeira. O Ministério Público
poderá requisitar informações junto às Receitas Federal,
Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situação
do réu, em casos em que as circunstâncias o exigirem 34 .
5.3. Limites da pena de multa
De acordo com o art. 49 e seus parágrafos, o valor
mínimo de um dia-multa é de trinta avos do maior salário
mínimo vigente à época do crime e o valor máximo é de
cinco vezes esse salário. Estabelecendo a renda média
que o acusado aufere em um dia, o juiz fixará o valor do
dia-multa entre os limites de 1/30 do salário mínimo, que
é o menor valor do dia-multa, e cinco salários mínimos,
que é o seu maior valor.
E o limite mínimo de dias-multa será de 10 e o máximo
de 360.
Para encontrarmos a menor pena de multa aplicável
tomaremos o menor valor do dia-multa, um trigésimo do
salário mínimo, e o limite de dias-multa, que é dez, o que
representará um terço do salário mínimo. E para