BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Conjugando-se o art. 33 e seus parágrafos e o art. 59,
ambos do Código Penal, constata-se que existem
circunstâncias em que determinado regime inicial é
facultativo. Nesse caso, quando o regime inicial for
“facultativo”, os elementos determinantes serão os do
art. 59 do CP (art. 33, § 3º, do CP). O caput do art. 33
estabelece as regras gerais dos regimes penais, ou seja,
a reclusão pode ser iniciada em qualquer dos três
regimes, fechado, semiaberto e aberto; a detenção,
somente nos regimes semiaberto e aberto, salvo
necessidade de transferência ao regime fechado
(regressão). Equivale dizer que pena de detenção jamais
poderá iniciar o cumprimento de pena em regime
fechado.
Os critérios estabelecidos nas alíneas do § 2º do
mesmo artigo, apesar de confusos, obscuros e
lacônicos, não são contraditórios e são meros
complementos das regras gerais estabelecidas no
caput. É princípio consagrado em hermenêutica que não
se pode interpretar parágrafos e incisos em flagrante
contradição com a cabeça do artigo. Aliás, no caso em
estudo não existe a propalada contradição. Há, isso sim,
em razão de defeituosa técnica legislativa (em face de
deficiente redação!), obscuridade capaz de gerar alguma
perplexidade.
Pretende-se, a seguir, demonstrar que as alíneas a e b