BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

O acórdão confirmatório da condenação, não incluído
no art. 117, não interrompe a prescrição, conforme
demonstraremos no tópico seguinte.
IV — Publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorríveis
A Lei n. 11.596/2007, cumprindo mais uma etapa de
u m a política criminal repressora que procura,
desenfreadamente, dizimar o instituto da prescrição,
ignorando, inclusive, seu fundamento político (item n.
2), tenta eliminar a prescrição intercorrente ou
superveniente. Com esse objetivo, o novo diploma legal
alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código
Penal, que ficou nos seguintes termos: “pela publicação
da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”.
Constata-se, na verdade, que se pretendeu criar mais
uma causa interruptiva da prescrição intercorrente, qual
seja, a publicação de eventual acórdão condenatório.
A inovação consiste, basicamente, no acréscimo
desse novo marco interruptivo, a publicação de acórdão
condenatório, que, certamente, demandará criteriosa
interpretação, tarefa que nos propomos a fazer, a seguir,
concisamente. Quanto à sentença não há maior
novidade, a não ser ter deixado expresso que a
interrupção prescritiva ocorre com a publicação da
sentença, aliás, exatamente como interpretavam
doutrina e jurisprudência nacionais.