BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se no último estágio de cumprimento (art. 9º) 19 . Basta
que preencha todos os pressupostos do art. 83 do
Código Penal para ter direito à liberdade antecipada.
c) Reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade
Um dos efeitos da condenação é a obrigação de
reparar o dano causado pela infração penal (art. 91, I, do
CP).
Há, atualmente, uma grande preocupação com a
reparação do dano produzido pelo infrator. Não deixa de
ser uma pálida tentativa de minimizar o esquecimento
da vítima, que sofre diretamente as consequências do
delito; nem mesmo as modernas legislações
encontraram uma forma digna de restaurar o status quo
do sujeito passivo do fenômeno criminal.
O legislador da reforma foi mais contundente na
exigência da reparação do dano, ressalvando apenas a
“efetiva” impossibilidade devidamente comprovada.
Não mais admite aquele tradicional atestado de
pobreza, de triste memória e que era suficiente para
exonerar o infrator da responsabilidade reparatória 20 . A
reparação do dano é uma obrigação civil decorrente da
sentença penal condenatória, e o sentenciado que não
puder satisfazê-lo deverá fazer prova efetiva dessa
incapacidade, sendo inadmissíveis meras presunções
ou ilações ou ainda injustificáveis atestados de
pobreza.