BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se enquadrarem na definição de infrações de menor
potencial ofensivo. Incidem sobre as infrações
tipificadas nessa lei, como incidem em infrações
tipificadas em qualquer outra lei, desde que apresentem
a pequena ofensividade lesiva definida no art. 61 da Lei
n. 9.099/95. Vamos mais longe, somente para raciocinar:
admitamos que o Código de Trânsito Brasileiro
contivesse uma norma que, expressamente, proibisse a
aplicação do disposto na Lei n. 9.099/95. Como ficaria?
Em razão dessa proibição expressa, em uma lei ordinária,
não se poderiam aplicar os institutos da Lei n. 9.099/95?
Ora, pela Constituição (art. 98, I), os autores de
infrações de menor potencial ofensivo têm direito à
transação penal. Como ficaria, então, o infrator que
praticasse uma infração de menor potencial ofensivo
daquelas tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro?
Teria seu direito constitucional violado porque a
infração que cometeu, a despeito de corresponder à
definição de menor potencial ofensivo, está
disciplinada em um diploma que proíbe a transação
penal, em razão da política criminal idealizada pelo
legislador ordinário? Qual é a diferença, para o cidadão
infrator, se a infração de menor potencial ofensivo, por
ele praticada, estiver prevista em uma lei extravagante
ou no Código Penal? Não são todos iguais perante a
lei? Se a infração por ele praticada é, por determinação