BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

esportiva, quando o esporte é exercido nos estritos
termos da disciplina que o regulamenta, não constitui
crime. O resultado danoso que decorre do boxe, da luta
livre, futebol etc., como atividades esportivas
autorizadas e regularizadas pelo Estado, constitui
exercício regular de direito. Se, no entanto, o desportista
afastar-se das regras que disciplinam a modalidade
esportiva que desenvolve, responderá pelo resultado
lesivo que produzir, segundo seu dolo ou sua culpa 64 .
Assis Toledo lembra ainda, com muita propriedade,
como exemplo de exercício regular de direito, o direito
possessório, afirmando que “A defesa da posse, pelo
desforço imediato, autorizada pelo art. 502 do Código
Civil [de 1916], é um exemplo de exercício regular de
direito no caso de esbulho possessório, quando o
desforço se realiza após a consumação do esbulho, sem
o requisito da atualidade. Na hipótese de turbação,
trata-se de legítima defesa da propriedade, que, para os
fins penais, nem precisaria vir expressa no Código Civil.
No esbulho, contudo, descaracterizada a legítima
defesa, por ausência da atualidade, o desforço imediato
cai sob o domínio do exercício de um direito, instituído
pelo mencionado art. 502, à luz do qual deve ser
examinado” 65 . Atualmente o direito à manutenção da
posse vem regulado no art. 1.210 do CC de 2002. E,
efetivamente, os atos de defesa da posse podem