BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sociedade e pelo próprio Estado, que não poderá
interferir no âmbito da vida privada de seus súditos,
exceto quando esteja expressamente autorizado a fazêlo.
De maneira similar, na declaração dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil,
encontramos no art. 3º, I, da Constituição, uma clara
intenção que também orienta a atividade jurisdicional
em matéria penal, qual seja, o propósito de construir
uma sociedade livre e justa. Nesse sentido, também
podemos afirmar que entre os princípios norteadores
das relações internacionais estabelecidos no art. 4º da
Constituição, a prevalência dos direitos humanos
representa um inquestionável limite para o exercício do
poder punitivo estatal, inclusive contra aqueles delitos
que possuem um caráter transfronteiriço e,
especialmente, para o cumprimento das medidas de
cooperação internacional em matéria penal.
Mas é no art. 5º da nossa Carta Magna onde
encontramos princípios constitucionais específicos em
matéria penal, cuja função consiste em orientar o
legislador ordinário para a adoção de um sistema de
controle penal voltado para os direitos humanos,
embasado em um Direito Penal da culpabilidade, um
Direito Penal mínimo e garantista, como veremos nas
seguintes epígrafes.
2. Princípio da legalidade e princípio da reserva legal