BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

do fim da execução da sua pena não tivesse nenhum
receio em descumprir com a restrição imposta, e o
Estado ficaria sem instrumento repressivo no exercício
do seu poder de imperium, perdendo, inclusive, o
controle da disciplina. Poderia, na verdade, transformarse
em um verdadeiro caos a fase terminal da execução
da pena restritiva de direitos.
2ª) Nova condenação por outro crime — Nova
condenação, por outro crime, passa a ser causa de
relativa obrigatoriedade de conversão em pena de
prisão, pelo restante da pena a cumprir (art. 44, § 5º), ao
contrário do que ocorria com a legislação revogada, que
determinava, nessa hipótese, a revogação obrigatória
(art. 45, I, ora revogado). A nova legislação, assim como
ocorria com a anterior, não faz distinção se a nova
condenação decorre de crime anterior ou posterior à
condenação que está sendo cumprida. Se a nova
condenação decorrer de crime praticado posterior à
condenação que está em cumprimento, estará
plenamente justificada a conversão, pela inadequação
do condenado à espécie de pena recebida.
No entanto, se essa nova condenação for
consequência de crime praticado antes do início da
execução da pena em curso, convém uma análise mais
criteriosa sobre as duas condenações, as respectivas
infrações, a personalidade do infrator, a necessidade de