BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de
segurança”. Ou, no magistério de Mezger 6 , “Direito
Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o
exercício do poder punitivo do Estado, associando ao
delito, como pressuposto, a pena como consequência”.
As definições de Direito Penal se sucedem, mantendo,
de modo geral, a mesma essência. Elencaremos,
somente para consultas, outras definições semelhantes:
Maggiore 7 , “Direito Penal é o sistema de normas
jurídicas, por força das quais o autor de um delito (réu)
é submetido a uma perda ou diminuição de direitos
pessoais”; Cuello Calón 8 , “Direito Penal é o conjunto
de normas estabelecidas pelo Estado que definem os
delitos, as penas e as medidas de correção e de
segurança com as quais são sancionados”.
Na mesma direção seguem as definições dos
principais penalistas pátrios: Magalhães Noronha 9
definia o Direito Penal como “o conjunto de normas
jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado,
tendo em vista os fatos de natureza criminal e as
medidas aplicáveis a quem os pratica”. Para Frederico
Marques 10 , Direito Penal “é o conjunto de normas que
ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e
disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas,
para estabelecer a aplicabilidade de medidas de