BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

identificar o vulto, e que não foi suficientemente
cuidadoso, nem prudente, quando decidiu disparar.
Por último, é indiferente que a situação de perigo
tenha sido causada por conduta humana ou decorra de
fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de
salvaguarda não se caracterize como uma reação contra
o agressor, do contrário estaríamos diante de uma ação
de legítima defesa. A inevitabilidade do perigo será
objeto de avaliação em separado, como requisito
autônomo.
5.2.2. Direito (bem jurídico) próprio ou alheio
Na descrição do pressuposto fático-objetivo que
caracteriza o estado de necessidade, o legislador não
fez, aparentemente, maiores restrições que a atualidade
do perigo para um bem jurídico próprio ou alheio. A
expressão “direito”, utilizada no art. 24, deve ser, nesse
sentido, a mais ampla possível, capaz de compreender
qualquer bem ou interesse juridicamente protegido.
Como a ordem jurídica protege bens jurídicos sem se
preocupar com quem seja seu titular, admite a
invocação de estado de necessidade para salvar
“direito próprio ou alheio”. O que significa que nosso
ordenamento jurídico reconhece expressamente, como
causa de justificação, tanto o estado de necessidade
próprio como o estado de necessidade de terceiro.