BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

violência — eram de exclusiva iniciativa da ofendida.
Essa solução — equivocada para esta hipótese (inciso
VII) — parece-nos adequada para a causa seguinte
(inciso VIII), isto é, quando o casamento da ofendida
celebrar-se com outra pessoa que não seu ofensor.
Contudo, a revogação dessas causas extintivas da
punibilidade não tem efeito retroativo.
Na concepção da norma revogada, o casamento da
vítima, com a consequente constituição da família, a
livrava da desonra e reparava-lhe o mal causado pela
conduta delituosa do agente. Ademais, como se tratava,
de regra, de ação privada, a convolação de núpcias
entre ofensor e vítima implicava o mais completo
perdão aceito, além da reparação moral restabelecedora
do status quo ante. Contudo, com o advento da Lei n.
12.015/2009, esse efeito teria desaparecido, com a
transformação da ação penal em pública condicionada,
nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vítima
vulnerável.
Harmonizando-se com o texto anterior do Código
Penal, o atual Código Civil, em seu art. 1.520, prevê que
a idade núbil pode ser reduzida, pelo juiz, quando se
tratar de vítima de crime sexual. No entanto, como
recorda Rogério Sanches Cunha, perdeu sentido
referido dispositivo do Código Civil que autorizava o
juiz cível a reduzir a idade núbil da vítima para casar e