BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

possível aplicar pena, impor medida de segurança, nem
qualquer outro tipo de sanção ao autor de uma conduta
justificada, pois esta passa a ser considerada lícita em
todos os âmbitos do ordenamento jurídico 2 . Esses
efeitos aplicam-se, indistintamente, a todas as causas
de justificação, mas somente dentro dos limites do
comportamento autorizado, pois, como o próprio
legislador penal determina, tanto o excesso doloso
como o excesso culposo (respeitada a excepcionalidade
do crime culposo), no exercício de uma causa de
justificação, são antijurídicos e puníveis (parágrafo
único do art. 23).
O Código Penal brasileiro acolheu expressamente as
seguintes excludentes da antijuridicidade: o estado de
necessidade (art. 24), a legítima defesa (art. 25) e o
estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular
do direito (art. 23, III). Apesar da omissão da legislação
brasileira a respeito da possibilidade de se reconhecer a
existência de causas supralegais de exclusão da
antijuridicidade, a doutrina e a jurisprudência nacionais
admitem sua viabilidade dogmática. Aliás, a existência
de causas justificantes supralegais é uma decorrência
natural do caráter fragmentário do Direito Penal, que
jamais conseguiria catalogar todas as hipóteses em que
determinadas condutas poderiam justificar-se perante a
ordem jurídica, mesmo quando eventualmente venham a