BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consentimento do ofendido, mas somente aquele que se
impõe de fora para dentro, para excluir a ilicitude, sem
integrar a descrição típica. Elucidativo, nesse sentido, é
o magistério de Assis Toledo, que afirma: “Não vemos,
entretanto, no momento, espaço no Direito brasileiro
para outras causas supralegais de justificação e menos
ainda para o extenso rol de causas legais, geralmente
citado nos tratados de origem alemã. É que, entre nós, a
inclusão, no Código Penal, como causas legais, do
exercício regular de direito e do estrito cumprimento
do dever legal, inexistentes no Código alemão, faz com
que tais causas legais operem como verdadeiros
gêneros das mais variadas espécies de normas
permissivas, espalhadas pelo nosso ordenamento
jurídico, abrangendo-as todas” 10 .
A valoração jurídica do consentimento — destaca
Lélio Calhau — “depende da seriedade do
consentimento, da capacidade jurídica e mental da
vítima para emitir um consentimento válido, da
finalidade do ato para o qual consente e de outros
fatores, e não terá aquela força se se verificarem razões
de ordem pública contra o seu reconhecimento” 11 . No
entanto, ao se examinar a natureza e importância do
consentimento do ofendido, deve-se distinguir aquelas
situações que caracterizam exclusão de tipicidade das
que operam como excludentes de antijuridicidade. Na