BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

precisam ser analisados.
11.1. Divergência quanto aos requisitos de
admissibilidade
A nova disciplina das “penas alternativas” leva em
consideração a quantidade de pena aplicada — não
superior a quatro anos —, independentemente da
natureza do crime (doloso ou culposo), enquanto a
suspensão condicional do processo considera a pena
cominada (nem poderia ser diferente, pois não haverá
pena aplicada), cujo limite mínimo abstrato não seja
superior a um ano. Assim, todas as infrações penais
que, pela quantidade de pena cominada, admitem, em
tese, a suspensão condicional do processo também
estariam, em regra, dentro dos limites previstos para a
eventual substituição (pena aplicada não superior a
quatro anos). Por outro lado, uma infinidade de
infrações penais que, pela quantidade de pena
cominada — limite mínimo superior a um ano —, não
admitem a suspensão condicional do processo poderá
ter, naturalmente, a pena aplicada substituída por pena
restritiva de direitos, pois a pena concretizada poderá
ser “não superior a quatro anos”. Não podem ter o
processo suspenso — em razão da quantidade da pena
—, porém, sobrevindo condenação, poderão beneficiarse
com a substituição da pena privativa de liberdade