BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

‘meios’ empregados”.
Em um Estado Democrático de Direito, o processo
penal não é apenas um instrumento destinado apenas à
efetivação do poder de punir mas também meio de
garantia contra os excessos do poder repressivo estatal.
A nova ordem democrática procura conter a natural
ânsia de exasperação punitiva do poder constituído,
exigindo que o processo não se conduza somente com
objetivo repressor, mas que se transforme em
instrumento de garantia do indivíduo perante o Estado.
Na realidade, é inadmissível que se interprete
restritivamente o disposto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição da República, como, desafortunadamente,
vem fazendo, majoritariamente, a jurisprudência
brasileira, ou seja, limitando-se a relaxar a prisão
cautelar quando eventualmente existente. Dessa forma,
a demora excessivamente injustificada em solucionar os
casos penais impõe que o Estado, por inoperância,
incompetência ou inaptidão “abra mão” de seu poder de
punir porque, na verdade, já o exerceu por meio da
submissão do acusado ou investigado a intenso e
prolongado sentimento de incerteza e angústia
enquanto se desenrola o processo.
Embora os textos jurídicos não o digam
expressamente, o processo penal, via de regra, tem um
marco temporal, além do qual não pode subsistir, por