BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

isto é, onze meses, apesar dos dez que já cumprira. Era
efetivamente uma situação extremamente injusta.
Comentando essa questão, sob a égide da legislação
revogada, destacando a injustiça da previsão,
afirmamos que a “conversão decorrente de crime
anterior, fato para o qual o apenado não concorreu
diretamente durante a execução da pena restritiva, que é
a primeira hipótese prevista no art. 45 do Código Penal.
Nesse caso, refletida no exemplo que acabamos de citar,
em que a situação esteve fora do alcance do
sentenciado, que, além de não ter contribuído
presentemente para esse desfecho, tampouco podia
impedir que tal acontecesse. Efetivamente é uma
iniquidade a previsão legal que impede o desconto do
tempo de pena já cumprido”.
Enfim, os reclamos dos penalistas se fizeram ouvir e a
nova legislação repara esse equívoco da legislação
revogada, prevendo as seguintes hipóteses que podem
levar à conversão à pena privativa de liberdade: uma
obrigatória e outra facultativa.
1ª) Descumprimento “injustificado” da restrição
imposta — Somente o descumprimento injustificado da
restrição imposta leva à necessidade de conversão
obrigatória (art. 44, § 4º). Por isso, o condenado deve,
nesses casos, sempre ser “ouvido” pelo juiz, pois
poderá justificar o descumprimento da condição.