BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

penal, a não ser por exclusão, ao estabelecer as causas
que a afastam, definindo, em outros termos, a
inimputabilidade de quem, “por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento” (art. 26, caput).
Nessa redação, a Reforma Penal de 1984 substituiu
somente a expressão “caráter criminoso” por “caráter
ilícito” do fato. Não se pode negar que a nova redação é
mais correta, tecnicamente, porque faz uma clara alusão
à consciência da ilicitude como elemento da
culpabilidade, evidenciando, ademais, que o conceito
de não imputabilidade não é meramente biológico, mas,
sim, biopsicológico.
São conhecidos em doutrina três sistemas definidores
dos critérios fixadores da inimputabilidade ou
culpabilidade diminuída: a) biológico; b) psicológico;
c) biopsicológico. Na Exposição de Motivos do Código
Penal de 1940, o Ministro Francisco Campos,
justificando a opção legislativa, conceitua cada um
desses sistemas: “Na fixação do pressuposto da
responsabilidade penal (baseada na capacidade de
culpa moral), apresentam-se três sistemas: o biológico
ou etiológico (sistema francês), o psicológico e o
biopsicológico. O sistema biológico condiciona a