BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Penal descreve aquelas condutas que considera ilícitas,
atribuindo-lhes as sanções respectivas. O legislador,
modernamente, não diz de forma expressa que é
proibido matar, é proibido furtar ou, enfim, é proibido
lesar determinado bem jurídico; ao contrário, prescreve
que a morte de alguém é punida com determinada
sanção, que a subtração de coisa alheia recebe certa
punição etc. Em outros termos, não há um imperativo
expresso nas normas incriminadoras, mas ressalta tal
proibição, que se encontra latente no bojo dos
dispositivos legais. Trata-se, na verdade, de um modus
faciendi muito peculiar ao Direito Penal, por meio do
qual a norma imperativa fica oculta no texto legal,
aflorando somente por via indireta. Essa peculiaridade
da técnica legislativo-penal decorre fundamentalmente
da necessidade inafastável da prévia descrição da
conduta proibida, em obediência ao primado nullum
crimen sine lege. Por outro lado, a descontinuidade, ou,
em outros termos, o caráter fragmentário do Direito
Penal, que se projeta através de molduras de condutas
proibidas, representadas por figuras típicas especiais,
facilita e até recomenda a utilização dessa técnica
legislativa. Enfim, quando o Direito Penal prescreve as
condutas contrárias à ordem jurídica, constrói a norma
penal com duplo preceito, primário e secundário, que
encerra o ato proibido e a respectiva sanção e as